AREsp 2479919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ, por entender que o prazo prescricional da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado (15/08/2011) e que o requerimento de cumprimento de sentença apresentado em 26/07/2019 ocorreu após o prazo, caracterizando a prescrição, o que levou à extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: PAULO CÍCERO DA CAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo provido; conhecido para dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o cumprimento de sentença por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

PAULO CÍCERO DA CAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória (cumprimento de sentença)
  2. 2 Incidência de prescrição na execução quando o cumprimento de sentença é proposto após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ, por entender que o prazo prescricional da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado (15/08/2011) e que o requerimento de cumprimento de sentença apresentado em 26/07/2019 ocorreu após o prazo, caracterizando a prescrição, o que levou à extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido para dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o cumprimento de sentença por prescrição.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, e julgar extinto o cumprimento de sentença, em razão da ocorrência de prescrição.