REsp 1696670 - ACORDAO

REsp 1696670 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; acolher o pedido de prova pericial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ estabelece que, no REFIS, o prazo prescricional volta a correr apenas a partir da exclusão formal do programa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORLANDO BERTOLDI S/A; Agravada: União-Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Prescrição, REFIS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exclusão De Programa De Parcelamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição REFIS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exclusão De Programa De Parcelamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO BERTOLDI S/A

Agravante

União-Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 determinação do termo inicial do prazo prescricional em caso de inadimplência no REFIS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; acolher o pedido de prova pericial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ estabelece que, no REFIS, o prazo prescricional volta a correr apenas a partir da exclusão formal do programa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial