AREsp 2419958 - DECISAO

AREsp 2419958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação apontada dependia de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Autor: CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A; Corré: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Correção Monetária E Juros, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Contratos Administrativos Correção Monetária E Juros Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

CONSTRUCAP CCPS - ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Autor

AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os atos/planilhas juntadas interromperam o prazo prescricional
  2. 2 termo interruptivo da prescrição e seu marco inicial
  3. 3 possibilidade de reexame do aresto estadual pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação apontada dependia de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.