REsp 2167519 - DECISAO

REsp 2167519 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por entender comprovada a rescisão formal do parcelamento em 10/01/2019, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal entre a retomada do prazo prescricional e o ajuizamento da execução fiscal em 05/03/2021; rejeitou-se a revisão por implicar revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, afastando-se a alegação de omissão e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO - MASSA-FALIDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Terceira (reconhecida Ilegitima): Roseana Santos Elmor Mainczyk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Prejudicado Exame De Agravo
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO - MASSA-FALIDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Roseana Santos Elmor Mainczyk

Terceira (reconhecida Ilegitima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Prejudicado Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao crédito tributário
  2. 2 efeito da adesão ao parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 momento em que se retoma o curso do prazo prescricional após inadimplência/exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por entender comprovada a rescisão formal do parcelamento em 10/01/2019, de modo que não transcorreu o prazo quinquenal entre a retomada do prazo prescricional e o ajuizamento da execução fiscal em 05/03/2021; rejeitou-se a revisão por implicar revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, afastando-se a alegação de omissão e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o exame do Agravo de fls. 1412/14123e.