REsp 2078886 - DECISAO

REsp 2078886 - DECISAO

O Tribunal, em harmonia com precedentes desta Corte e com a Segunda Seção (REsp n. 1.133.872/PB e demais julgados repetitivos), entendeu que a controvérsia sobre remuneração de cadernetas de poupança envolve parcelas que integram o capital, sujeitando-se ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, afastando-se, assim, a aplicação analógica do prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas no caso concreto; igualmente afastou-se a alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Recurso Especial

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Recorrente

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional vintenário ou quinquenal em ação civil pública que pleiteia expurgos inflacionários de cadernetas de poupança
  2. 2 aplicabilidade do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 às Ações Civis Públicas
  3. 3 natureza dos juros nas cadernetas de poupança (se integram o capital)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com precedentes desta Corte e com a Segunda Seção (REsp n. 1.133.872/PB e demais julgados repetitivos), entendeu que a controvérsia sobre remuneração de cadernetas de poupança envolve parcelas que integram o capital, sujeitando-se ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, afastando-se, assim, a aplicação analógica do prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 às ações civis públicas no caso concreto; igualmente afastou-se a alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.