AREsp 2302858 - DECISAO

AREsp 2302858 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inespecificidade do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a prescrição não ocorreu, pois a interrupção retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário; afastou-se a pretensão de reconhecer litispendência com base no art. 357 do CPC/2015 por ausência de pertinência temática; assim, conheceu-se o agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Citação, Gratuidade De Justiça, Honorários, Pertinência Temática, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 219, §1º Cpc/1973, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Litispendência Citação Gratuidade De Justiça Honorários Pertinência Temática +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e marco interruptivo
  2. 2 aplicação do art. 219, §1º, do CPC/1973 e retroação da interrupção
  3. 3 obrigação de apreciação da litispendência na fase saneadora e pertinência temática

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inespecificidade do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a prescrição não ocorreu, pois a interrupção retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 quando a demora na citação é atribuível ao Poder Judiciário; afastou-se a pretensão de reconhecer litispendência com base no art. 357 do CPC/2015 por ausência de pertinência temática; assim, conheceu-se o agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte.