AREsp 2597311 - DECISAO

AREsp 2597311 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à identificação do contrato aplicável (se o contrato considerado era o firmado com a METLIFE ou se o contrato da PREVISUL - Evento 72 doc. 8 - prevê IFPD), e dada a vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais questões; por isso, conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSC.

Parties
Autor: Autor (nome não indicado nos autos); Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL SEGURADORA; Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (METLIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Prescrição Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Autor (nome não indicado nos autos)

Autor

Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL SEGURADORA

Réu

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (METLIFE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição quanto ao pedido formulado em face da PREVISUL
  2. 2 se o contrato mencionado no acórdão foi o firmado com a METLIFE
  3. 3 se o contrato da PREVISUL (Evento 72 - doc. 8) prevê cobertura por invalidez funcional permanente total por doença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da omissão do Tribunal de origem quanto à identificação do contrato aplicável (se o contrato considerado era o firmado com a METLIFE ou se o contrato da PREVISUL - Evento 72 doc. 8 - prevê IFPD), e dada a vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais questões; por isso, conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJSC.

Court Disposition

Conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste se o contrato mencionado na fundamentação do acórdão foi aquele firmado com a METLIFE e se, relativamente à Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL SEGURADORA, o contrato constante do Evento 72 - doc. 8 prevê cobertura por...
  • Publique-se e intimem-se.