REsp 2167576 - DECISAO

REsp 2167576 - DECISAO

O Tribunal manteve a orientação do STJ (princípio da actio nata e teses do Tema 444/STJ): o prazo de cinco anos para redirecionamento só corre a partir da data em que nasce a lesão (quando há conhecimento da formação de grupo econômico ou ato inequívoco de dissolução irregular), e, em qualquer hipótese, exige‑se demonstração de eventual inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente; não havendo provas de conhecimento anterior ou de inércia, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA TROPICL LTDA. E OUTRAS; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Honorários Advocatícios Recursais, Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TROPICL LTDA. E OUTRAS

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 Prova da formação de grupo econômico e do conhecimento pelo Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação do STJ (princípio da actio nata e teses do Tema 444/STJ): o prazo de cinco anos para redirecionamento só corre a partir da data em que nasce a lesão (quando há conhecimento da formação de grupo econômico ou ato inequívoco de dissolução irregular), e, em qualquer hipótese, exige‑se demonstração de eventual inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente; não havendo provas de conhecimento anterior ou de inércia, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.