AREsp 2603889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que buscava afastar a aplicação do prazo prescricional decenal, por entender que a pretensão indenizatória por vícios de construção é ação condenatória sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC quando não há prazo específico no CDC; não se conheceu de pontos por ausência de prequestionamento ou fundamentação adequada e pelo reexame de fatos e provas ser vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BR HOME CONSTRUCOES LTDA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
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Parties

BR HOME CONSTRUCOES LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que buscava afastar a aplicação do prazo prescricional decenal, por entender que a pretensão indenizatória por vícios de construção é ação condenatória sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC quando não há prazo específico no CDC; não se conheceu de pontos por ausência de prequestionamento ou fundamentação adequada e pelo reexame de fatos e provas ser vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento