REsp 1869440 - DECISAO

REsp 1869440 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Superior verificou vícios de fundamentação e omissão no acórdão recorrido (alegações de julgamento extra petita e ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes suscitados pela Fazenda), de modo que se tornou necessária a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, sem julgamento da matéria que não foi devidamente apreciada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO DE YVAH PACHECO REIS; Executada: BRASPEROLA NORDESTE S/A; Corresponsável: MARCIO BRAZIL LENZ CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Ao Espólio, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Lei Complementar Nº 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Ao Espólio Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO DE YVAH PACHECO REIS

Recorrido

BRASPEROLA NORDESTE S/A

Executada

MARCIO BRAZIL LENZ CESAR

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória por ausência de citação pessoal dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor falece antes da citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação imputável exclusivamente ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Superior verificou vícios de fundamentação e omissão no acórdão recorrido (alegações de julgamento extra petita e ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes suscitados pela Fazenda), de modo que se tornou necessária a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados, sem julgamento da matéria que não foi devidamente apreciada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados
  • Intimem-se.