REsp 1727485 - DECISAO

REsp 1727485 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de conhecimento da prescrição quando já decidida em decisão interlocutória não impugnada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que a prescrição não poderia ser conhecida no julgamento da apelação rescindendo, rescindir o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: OSVALDO PIMENTA LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; declarada a impossibilidade de conhecimento da prescrição no julgamento da apelação rescindendo; ação rescisória julgada procedente; acórdão rescindendo rescindido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Termo Inicial Da Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Suspensão Da Prescrição, Recursos Especiais
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Case Brief

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Parties

OSVALDO PIMENTA LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício após decisão interlocutória que afastou a matéria (preclusão)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de seguro: ciência inequívoca do sinistro
  3. 3 aplicação das Súmulas 278/STJ e 229/STJ quanto ao início e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de conhecimento da prescrição quando já decidida em decisão interlocutória não impugnada; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que a prescrição não poderia ser conhecida no julgamento da apelação rescindendo, rescindir o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; declarada a impossibilidade de conhecimento da prescrição no julgamento da apelação rescindendo; ação rescisória julgada procedente; acórdão rescindendo rescindido; determinado o retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Declarar a impossibilidade de conhecimento da prescrição no julgamento da apelação rescindendo.