REsp 2156879 - DECISAO

REsp 2156879 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso imediato sem que o Tribunal de origem tivesse anteriormente realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Apelante (apelação Cível): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado (apelação Cível) E Recorrente (recurso Especial): MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Apelante (apelação Cível)

MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Apelado (apelação Cível) E Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 contagem/retroação da interrupção da prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso imediato sem que o Tribunal de origem tivesse anteriormente realizado o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos.