AREsp 2394360 - DECISAO

AREsp 2394360 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data da ciência da violação (princípio da actio nata), entendimento amparado pela jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.696.899/RS); por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial restou obstruído pela Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Abstenção De Uso De Marca, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Prescrição Actio Nata Abstenção De Uso De Marca Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de abstenção de uso de marca (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (momento da ciência da violação - actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data da ciência da violação (princípio da actio nata), entendimento amparado pela jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.696.899/RS); por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial restou obstruído pela Súmula 83/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.