REsp 2152477 - DECISAO

REsp 2152477 - DECISAO

O acórdão concluiu que, sendo a pretensão de devolução de quantias e comissão de corretagem fundada na resolução do contrato por inadimplemento da loteadora, aplica-se a regra geral de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, por se tratar de relação contratual cuja reparação exige tratamento diverso; dessa forma, o recurso especial da recorrente foi negado provimento.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual
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Parties

AGRO PECUARIA SANTA LUZIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de quantias pagas em razão de resolução contratual por inadimplemento do vendedor
  2. 2 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º) versus prescrição decenal (art. 205)
  3. 3 Restituição da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, sendo a pretensão de devolução de quantias e comissão de corretagem fundada na resolução do contrato por inadimplemento da loteadora, aplica-se a regra geral de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, por se tratar de relação contratual cuja reparação exige tratamento diverso; dessa forma, o recurso especial da recorrente foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por estarem fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015