AREsp 2624419 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade pela alínea 'c'; a simples transcrição de ementas não satisfaz os requisitos formais e materiais.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM DAS MANGABEIRAS; Agravado: ADILSON JUNIO SILVA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Direito De Voto Em Assembleia, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM DAS MANGABEIRAS

Agravante

ADILSON JUNIO SILVA DAMASCENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de o condomínio manter registro de inadimplência e restringir direito de voto em face de dívida prescrita
  3. 3 reconhecimento de dano moral pela restrição de participação em assembleia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade pela alínea 'c'; a simples transcrição de ementas não satisfaz os requisitos formais e materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.