REsp 2153234 - DECISAO

REsp 2153234 - DECISAO

Houve suspensão e posterior retomada do prazo prescricional em razão de negociações de acordo e de reconhecimento expresso pelo Estado do Paraná da necessidade de apresentação de documentos para apuração dos valores, constituyendo causa suspensiva e interruptiva da prescrição, de modo que as execuções individuais não estavam fulminadas pela prescrição; adicionalmente, não se poderia reexaminar fatos e provas do caso no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública, Modulação De Efeitos (tema 880), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública Modulação De Efeitos (tema 880) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 eficácia da suspensão e das negociações de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 necessidade ou não de apresentação de fichas financeiras/documentos pelo ente público para início da execução

Ratio Decidendi

Houve suspensão e posterior retomada do prazo prescricional em razão de negociações de acordo e de reconhecimento expresso pelo Estado do Paraná da necessidade de apresentação de documentos para apuração dos valores, constituyendo causa suspensiva e interruptiva da prescrição, de modo que as execuções individuais não estavam fulminadas pela prescrição; adicionalmente, não se poderia reexaminar fatos e provas do caso no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial