EREsp 1827137 - ACORDAO

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Negaram provimento aos embargos de divergência e mantiveram o acórdão recorrido porque, diante da jurisprudência majoritária e atual do STJ, a prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto tem seu prazo de recomeço contado a partir do último ato do processo, além de não se verificar, nos autos, comprovação suficiente de dissídio apto a nivelar entendimento diverso.

Parties
Embargante: Hamburg Sub Brasil Ltda.; Embargante: Aliança Navegação e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Seguro Prescrição Protesto Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Hamburg Sub Brasil Ltda.

Embargante

Aliança Navegação e Logística Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que o prazo prescricional se reinicia após interrupção pelo ajuizamento de protesto judicial; divergência entre a Quarta Turma (reinício a partir do último ato do processo) e a Segunda Turma (retroação à data da propositura da ação)

Ratio Decidendi

Negaram provimento aos embargos de divergência e mantiveram o acórdão recorrido porque, diante da jurisprudência majoritária e atual do STJ, a prescrição interrompida pelo ajuizamento do protesto tem seu prazo de recomeço contado a partir do último ato do processo, além de não se verificar, nos autos, comprovação suficiente de dissídio apto a nivelar entendimento diverso.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Improver o agravo interno