AREsp 2687712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados em pontos essenciais, parte das questões alegadas implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem validou a interrupção da prescrição pela cautelar com retroação à data de propositura, conforme art. 202 do CC e art. 240 do CPC, circunstância não impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada/autora: NEIDE BRUFFATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Culpa Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

NEIDE BRUFFATI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da ação cautelar de protesto interruptivo quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 possível culpa exclusiva da vítima que afastaria a responsabilidade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados em pontos essenciais, parte das questões alegadas implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem validou a interrupção da prescrição pela cautelar com retroação à data de propositura, conforme art. 202 do CC e art. 240 do CPC, circunstância não impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente à agravante para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC