REsp 1839423 - ACORDAO

REsp 1839423 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante inovou as razões recursais ao trazer questões não suscitadas no recurso especial e apresentou argumentos dissociados da decisão agravada; além disso, não impugnou um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a declaração de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede conhecer do agravo interno e mantém a decisão anterior.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxas Condominiais Inovação Recursal Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante inovou as razões recursais ao trazer questões não suscitadas no recurso especial e apresentou argumentos dissociados da decisão agravada; além disso, não impugnou um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a declaração de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede conhecer do agravo interno e mantém a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno