REsp 1748454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prescrição: aplicando-se a teoria da actio nata o termo inicial e reconhecendo-se que o requerimento de pagamento na via administrativa em 2009 interrompeu o prazo prescricional, o ajuizamento em dezembro de 2012 foi tempestivo; além disso, o pedido de restauração do débito tributário não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a matéria não foi conhecida na instância especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Restauração Do Débito Tributário, Laudêmio, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Teoria Da Actio Nata Interrupção Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Restauração Do Débito Tributário Laudêmio +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata
  3. 3 efeito interruptivo do requerimento de pagamento na via administrativa sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prescrição: aplicando-se a teoria da actio nata o termo inicial e reconhecendo-se que o requerimento de pagamento na via administrativa em 2009 interrompeu o prazo prescricional, o ajuizamento em dezembro de 2012 foi tempestivo; além disso, o pedido de restauração do débito tributário não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a matéria não foi conhecida na instância especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.