AREsp 2697827 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois as questões foram dirimidas de forma suficientemente fundamentada; verificou-se que não decorreram cinco anos entre o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (19/10/2017) e o ajuizamento da ação...

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Parties
Aggravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Revisão De Benefício Previdenciário, Reconhecimento De Verbas Trabalhistas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Revisão De Benefício Previdenciário Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois as questões foram dirimidas de forma suficientemente fundamentada; verificou-se que não decorreram cinco anos entre o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (19/10/2017) e o ajuizamento da ação revisional (05/04/2022), de modo que não há parcelas prescritas; por analogia à suspensão do prazo em procedimento administrativo, entendeu-se que o ajuizamento da reclamatória trabalhista suspende o prazo prescricional para a revisão do benefício previdenciário quando a decisão trabalhista é imprescindível para o pedido de revisão. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.