AREsp 2321011 - DECISAO

AREsp 2321011 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de paralisação do feito por demora na prestação jurisdicional por mais de 10 anos, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Demora Na Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Demora Na Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar nº 118/2005 e efeitos da citação efetiva para interrupção da prescrição
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de paralisação do feito por demora na prestação jurisdicional por mais de 10 anos
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de paralisação do feito por demora na prestação jurisdicional por mais de 10 anos, configurou-se violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos Embargos de Declaração