HC 945027 - DECISAO

HC 945027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de prescrição retroativa não pode ser apreciada antes do recebimento da denúncia e depende do cálculo da prescrição com base na pena aplicada após trânsito em julgado, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e porque o writ não pode substituir o recurso próprio, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALTIMAR SERRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade

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Parties

ALTIMAR SERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de prescrição retroativa não pode ser apreciada antes do recebimento da denúncia e depende do cálculo da prescrição com base na pena aplicada após trânsito em julgado, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e porque o writ não pode substituir o recurso próprio, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.