AREsp 2706621 - DECISAO

AREsp 2706621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se reconheceu prescrição após análise dos prazos e atos processuais; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, além de faltar prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: Exequentes; Executada: FESP; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Exequentes

Exequente

FESP

Executada

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não se reconheceu prescrição após análise dos prazos e atos processuais; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, além de faltar prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.