HC 944827 - DECISAO

HC 944827 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática do Tribunal de origem, por faltar o exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0081516-84.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 306 Do CTB, Anulação De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 306 Do CTB Anulação De Sentença

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Parties

VANDERLEI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0081516-84.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática do Tribunal de origem, por faltar o exaurimento de instância (ausência de deliberação colegiada), razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.