AREsp 2548306 - ACORDAO

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Verificada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão da Presidência; no mérito, o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes (ausência de ofensa ao art. 489), concluiu pela inexistência de prescrição ante a diligência da exequente e reconheceu que as duplicatas estavam instruídas com notas fiscais e comprovantes de entrega, entendimento cuja alteração demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Duplicatas, Exigibilidade De Título Executivo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Duplicatas Exigibilidade De Título Executivo Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REGINALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 exigibilidade de duplicatas sem aceite

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão da Presidência; no mérito, o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes (ausência de ofensa ao art. 489), concluiu pela inexistência de prescrição ante a diligência da exequente e reconheceu que as duplicatas estavam instruídas com notas fiscais e comprovantes de entrega, entendimento cuja alteração demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.