AREsp 480999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistente o vício de omissão apontado: a decisão embargada enfrentou e decidiu as controvérsias apresentadas, a prescrição permanece pendente do Tema 1.039/STJ e não pode ser inaugurada sem prévio prequestionamento, além de outras matérias de admissibilidade e mérito terem sido devidamente analisadas nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CELÍRIA KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prova Pericial, Liquidação Do Saldo Residual, FCVS, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prova Pericial Liquidação Do Saldo Residual FCVS Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELÍRIA KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de prescrição
  2. 2 pré-questionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 2 quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu inexistente o vício de omissão apontado: a decisão embargada enfrentou e decidiu as controvérsias apresentadas, a prescrição permanece pendente do Tema 1.039/STJ e não pode ser inaugurada sem prévio prequestionamento, além de outras matérias de admissibilidade e mérito terem sido devidamente analisadas nos termos do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.