REsp 1996926 - DECISAO

REsp 1996926 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a doação/entrega de bem como forma de pagamento pelos devedores constituiu ato incompatível com a prescrição e foi inequívoco quanto ao reconhecimento da dívida prescrita, caracterizando renúncia tácita da prescrição; por conseguinte, essa renúncia estende-se ao débito remanescente, tornando-o exigível, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a renúncia tácita e a exigibilidade do saldo remanescente.

Parties
Recorrente: MÔNICA RODRIGUES TEODORO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Obrigação Natural, Pagamento Parcial, Art. 191 Do Código Civil
Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Obrigação Natural Pagamento Parcial Art. 191 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

MÔNICA RODRIGUES TEODORO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial de dívida prescrita configura renúncia tácita da prescrição
  2. 2 Se a renúncia tácita da prescrição se estende ao remanescente do débito tornando-o exigível

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a doação/entrega de bem como forma de pagamento pelos devedores constituiu ato incompatível com a prescrição e foi inequívoco quanto ao reconhecimento da dívida prescrita, caracterizando renúncia tácita da prescrição; por conseguinte, essa renúncia estende-se ao débito remanescente, tornando-o exigível, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a renúncia tácita e a exigibilidade do saldo remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a renúncia tácita da prescrição e a consequente exigibilidade do débito remanescente
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais