AREsp 2645360 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para demonstrar que o título teria transitado em julgado em 2004, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem verificou que a última decisão no processo ocorreu em 2019, de modo que o prazo prescricional de cinco anos em face da Fazenda Pública ainda estaria correndo, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Execução De Acórdão Coletivo, Reajuste Salarial Dos Militares, Súmula 7/stj, Tema 877/stj
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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para demonstrar que o título teria transitado em julgado em 2004, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem verificou que a última decisão no processo ocorreu em 2019, de modo que o prazo prescricional de cinco anos em face da Fazenda Pública ainda estaria correndo, afastando a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.