REsp 2087561 - DECISAO

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Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos bancários, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Alienação Fiduciária
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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal versus trienal nas ações de revisão de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Efeito de renegociação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos bancários, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz da orientação jurisprudencial desta Corte acerca do termo inicial do prazo prescricional