AREsp 2705515 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, acertadamente reconheceu que a propositura da ação civil pública em 2000 interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano ambiental, afastando assim a prescrição; não se vislumbraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficientes a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor Na Ação Civil Pública Mencionada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Ação Coletiva Vs. Demandas Individuais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública Ação Coletiva Vs. Demandas Individuais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 se a citação em ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relativas ao mesmo fato
  3. 3 se houve prescrição da pretensão indenizatória individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, acertadamente reconheceu que a propositura da ação civil pública em 2000 interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano ambiental, afastando assim a prescrição; não se vislumbraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional suficientes a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC