REsp 2138537 - DECISAO

REsp 2138537 - DECISAO

Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na linha jurisprudencial sobre o marco interruptivo e o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a declaração de extinção da punibilidade dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Maria das Dores Silvestre; Recorrido: Rosélia dos Santos; Recorrido: Valdiler Ramos; Recorrido: Rozemir dos Santos; Recorrido: Dogenilma Maria da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maria das Dores Silvestre

Recorrido

Rosélia dos Santos

Recorrido

Valdiler Ramos

Recorrido

Rozemir dos Santos

Recorrido

Dogenilma Maria da Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP)
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes (art. 112, I, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na linha jurisprudencial sobre o marco interruptivo e o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a declaração de extinção da punibilidade dos recorridos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, afastando a extinção da punibilidade dos recorridos.
  • Publique-se.