AREsp 2564906 - DECISAO

AREsp 2564906 - DECISAO

Tendo em vista que a pena aplicada ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 corresponde a 2 anos de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), que, por força do art. 115 do CP, é reduzido pela metade em razão de o réu ter menos de 21 anos ao tempo do crime, ficando em 2 anos; verificado...

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Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade do agravante MATHEUS HENRIQUE BATISTA em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.
Legal Topics
Prescrição, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Extinção Da Punibilidade, Cálculo Do Prazo Prescricional, Redução Do Prazo Por Idade (art. 115 Cp)
Direito Penal Prescrição Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Extinção Da Punibilidade Cálculo Do Prazo Prescricional Redução Do Prazo Por Idade (art. 115 Cp)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 cálculo do prazo prescricional em razão da pena com base no art. 109, inciso V, do CP
  3. 3 aplicação do art. 115 do CP para redução do prazo prescricional por menoridade relativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a pena aplicada ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 corresponde a 2 anos de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), que, por força do art. 115 do CP, é reduzido pela metade em razão de o réu ter menos de 21 anos ao tempo do crime, ficando em 2 anos; verificado lapso superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia (13/5/2021) e a publicação da sentença condenatória (23/6/2023), reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva e declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, inciso V, 110, §1º, 115 e 119 do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade do agravante MATHEUS HENRIQUE BATISTA em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade do agravante MATHEUS HENRIQUE BATISTA em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal.
  • Intimem-se.