REsp 2168425 - DECISAO

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Havendo jurisprudência desta Corte que fixa prazo prescricional quinquenal para ações sobre correção monetária de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor, por equiparação do Banco Central à Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Lei n. 4.595/64), a conclusão do Tribunal de origem no sentido de prazo vintenário não se sustenta quanto ao Plano Collor I; assim, deu-se provimento ao recurso especial do BACEN, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau por reconhecer a aplicação do prazo quinquenal e afastar a pretensão quando prescrita, além de apreciar que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Planos Bresser, Verão E Collor, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Anulação De Sentença Por Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ilegitimidade Passiva Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às demandas sobre correção monetária de caderneta de poupança relativas ao Plano Collor I (quinquenal ou vintenário)?
  2. 2 É o Banco Central parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos Planos Bresser e Verão e qual a extensão de sua legitimidade no Plano Collor I?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões apontadas nos embargos declaratórios?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que fixa prazo prescricional quinquenal para ações sobre correção monetária de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor, por equiparação do Banco Central à Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Lei n. 4.595/64), a conclusão do Tribunal de origem no sentido de prazo vintenário não se sustenta quanto ao Plano Collor I; assim, deu-se provimento ao recurso especial do BACEN, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau por reconhecer a aplicação do prazo quinquenal e afastar a pretensão quando prescrita, além de apreciar que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau.