REsp 2152481 - DECISAO

REsp 2152481 - DECISAO

Enquanto caracterizada a omissão do Estado no cumprimento da reintegração de posse, não há falar em curso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória; diante da jurisprudência dominante do STJ sobre o trato sucessivo da prescrição em atos omissivos continuados, foi dado provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: DARCI DANIELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ato Omissivo Continuado, Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil Do Estado, Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Prescrição Ato Omissivo Continuado Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Do Estado Trato Sucessivo

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Parties

DARCI DANIELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional em face de ato omissivo continuado do Estado no cumprimento de reintegração de posse
  2. 2 Contagem da prescrição enquanto perdurar a omissão estatal

Ratio Decidendi

Enquanto caracterizada a omissão do Estado no cumprimento da reintegração de posse, não há falar em curso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória; diante da jurisprudência dominante do STJ sobre o trato sucessivo da prescrição em atos omissivos continuados, foi dado provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afasta-se a ocorrência da prescrição
  • Determina-se o retorno dos autos para seu regular prosseguimento