REsp 2165298 - DECISAO

REsp 2165298 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do Tema 919/STJ sobre prescrição (possibilidade de aplicação da prescrição trienal e termo inicial na data do pagamento); por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda nova apreciação da matéria atinente à prescrição, integrando a fundamentação do julgado ao Tema 919, sem alteração dos demais pontos decididos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: ESPÓLIO DE DOMINGOS PAULO CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Da Prescrição
Outcome
provedo o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para nova apreciação da matéria atinente à prescrição
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Tema 919/stj, Decisão Declaratória/omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Tema 919/stj Decisão Declaratória/omissão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

ESPÓLIO DE DOMINGOS PAULO CURI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Nova Apreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do pagamento)
  3. 3 aplicação do Tema 919/STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do Tema 919/STJ sobre prescrição (possibilidade de aplicação da prescrição trienal e termo inicial na data do pagamento); por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda nova apreciação da matéria atinente à prescrição, integrando a fundamentação do julgado ao Tema 919, sem alteração dos demais pontos decididos.

Court Disposition

provedo o recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para nova apreciação da matéria atinente à prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da prescrição conforme o Tema 919/STJ