AREsp 1950728 - DECISAO

AREsp 1950728 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque o termo inicial é a data da última parcela (28/01/2006) e o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 12/11/2016, muito além do prazo prescricional aplicável; pedidos de desarquivamento ou de intimação não interrompem a prescrição, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para extinguir a fase de cumprimento de sentença por prescrição e condenar a recorrida ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da execução.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA JECIRA DOS SANTOS ZANATTA e OUTRA; Agravada/recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
AgR interno provido. Reconsiderada decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão executória; recorrida condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da execução.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JECIRA DOS SANTOS ZANATTA e OUTRA

Agravantes/recorrentes

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória sobre pedido de cumprimento de sentença após longo lapso temporal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em obrigação única desdobrada em parcelas (data da última parcela)
  3. 3 Se pedido de desarquivamento ou de intimação interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque o termo inicial é a data da última parcela (28/01/2006) e o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 12/11/2016, muito além do prazo prescricional aplicável; pedidos de desarquivamento ou de intimação não interrompem a prescrição, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para extinguir a fase de cumprimento de sentença por prescrição e condenar a recorrida ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais de 10% do valor da execução.

Court Disposition

AgR interno provido. Reconsiderada decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão executória; recorrida condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial