AREsp 2608128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, porque as conclusões do tribunal de origem sobre intimação e prescrição decorrem de análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem não demonstrou adequadamente a existência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ELISA GONÇALVES DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prescrição, Agravo Retido, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Preclusão, Intimação, Súmula 7/stj, Princípio Tempus Regit Actum, Código De Defesa Do Consumidor (art. 27)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil/erro Médico Prescrição Agravo Retido Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) Preclusão +4 more

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Parties

ELISA GONÇALVES DA SILVA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intimação para apresentar contrarrazões ao agravo retido
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal em ação por erro médico
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e da preclusão a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, porque as conclusões do tribunal de origem sobre intimação e prescrição decorrem de análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem não demonstrou adequadamente a existência de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC