REsp 2147554 - DECISAO

REsp 2147554 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), verifica-se que, por ter transitado em julgado em 30/08/2006 (antes de 17/03/2016) e por depender para o cumprimento de sentença de documentos a cargo do executado, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir de 30/06/2017; assim, a pretensão executória não estava prescrita e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ALUIZIO BARBOSA DA SILVA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguir o julgamento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (tema 880), Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Modulação De Efeitos (tema 880) Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALUIZIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a pretensão executória formada em demanda coletiva
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 possibilidade de coisa julgada entre execuções coletivas e execuções individuais não correlatas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880), verifica-se que, por ter transitado em julgado em 30/08/2006 (antes de 17/03/2016) e por depender para o cumprimento de sentença de documentos a cargo do executado, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir de 30/06/2017; assim, a pretensão executória não estava prescrita e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguir o julgamento do feito.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória.
  • Determinar o retorno dos autos para que prossiga o julgamento do feito.