REsp 2170399 - DECISAO

REsp 2170399 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, em face do art. 8º da Lei 12.514/2011, a exigibilidade para ajuizamento da execução fiscal depende do alcance do valor mínimo correspondente a quatro anuidades (incluindo consectários legais), de modo que o prazo prescricional inicia somente quando o crédito se torna exequível. Na hipótese, considerando-se tal critério, a execução foi proposta após o lapso prescricional aplicável, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução fiscal de anuidades
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo exigível
  3. 3 prescrição das anuidades referentes a 2013-2017

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, em face do art. 8º da Lei 12.514/2011, a exigibilidade para ajuizamento da execução fiscal depende do alcance do valor mínimo correspondente a quatro anuidades (incluindo consectários legais), de modo que o prazo prescricional inicia somente quando o crédito se torna exequível. Na hipótese, considerando-se tal critério, a execução foi proposta após o lapso prescricional aplicável, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.