REsp 1363033 - DECISAO

REsp 1363033 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários de sucumbência porque a decisão recorrida foi publicada em 28/7/2009, anterior a 18/3/2016, de modo que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC conforme o Enunciado Administrativo 7; as demais alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material foram rejeitadas por não se configurarem.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários de sucumbência; demais embargos rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais Recursais, Competência Jurisdicional, Vícios De Construção, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Honorários Sucumbenciais Recursais Competência Jurisdicional Vícios De Construção Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição à luz do Tema 1.039/STJ
  2. 2 erro material referente à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 competência da Justiça Federal ou estadual em ações com possível interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários de sucumbência porque a decisão recorrida foi publicada em 28/7/2009, anterior a 18/3/2016, de modo que não se aplica o art. 85, § 11 do CPC conforme o Enunciado Administrativo 7; as demais alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material foram rejeitadas por não se configurarem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários de sucumbência; demais embargos rejeitados

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para excluir da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência.
  • Rejeitam-se os embargos quanto às demais alegações.