AREsp 2525127 - DECISAO

AREsp 2525127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento (coisa julgada derivado da sentença arbitral) não atacado pelo recorrente, além de ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e deficiência de fundamentação quanto ao alegado excesso de execução, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UTBR - UNITECHNOLOGIES INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Arbitral Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UTBR - UNITECHNOLOGIES INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 coisa julgada da sentença arbitral
  3. 3 alegação de excesso de execução (cálculo da multa contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento (coisa julgada derivado da sentença arbitral) não atacado pelo recorrente, além de ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas e deficiência de fundamentação quanto ao alegado excesso de execução, atraindo, por analogia, as Súmulas 283, 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.