REsp 2143100 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (adesão ao parcelamento em 28/08/2003 e exclusão em 15/08/2006; ajuizamento em 31/08/2011; despacho citatório em 23/09/2011), o prazo prescricional quinquenal havia se consumado; as alegações sobre requerimento de parcelamento em 10/05/2011 constituem inovação recursal cuja apreciação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou omissão capaz de alterar o resultado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se requerimento de parcelamento em 10/05/2011 interrompeu a prescrição quanto à CDA nº 70.7.11.002644-81
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto às demais CDA's e se isso afasta a prescrição
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas novos em recurso especial (óbine da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (adesão ao parcelamento em 28/08/2003 e exclusão em 15/08/2006; ajuizamento em 31/08/2011; despacho citatório em 23/09/2011), o prazo prescricional quinquenal havia se consumado; as alegações sobre requerimento de parcelamento em 10/05/2011 constituem inovação recursal cuja apreciação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou omissão capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se