AREsp 2421211 - DECISAO

AREsp 2421211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questão essencial suscitada quanto ao marco do início da prescrição (se somente após a liquidação do título executivo), sendo assim reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que a prescrição só pode correr após a liquidação do título executivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela execução coletiva proposta por sindicato
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questão essencial suscitada quanto ao marco do início da prescrição (se somente após a liquidação do título executivo), sendo assim reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC; por consequência, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração