REsp 2168382 - DECISAO

REsp 2168382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual, considerando aplicável o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título e inaplicável o Tema 880/STJ por inexistir demora na juntada de documentos; mantida a conclusão de que não houve causa interruptiva ou suspensiva. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Autor: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Juntada De Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Juntada De Fichas Financeiras Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva individual e quando se conta o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e efeitos da demora no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual, considerando aplicável o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título e inaplicável o Tema 880/STJ por inexistir demora na juntada de documentos; mantida a conclusão de que não houve causa interruptiva ou suspensiva. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual