AREsp 2699618 - DECISAO

AREsp 2699618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: empresa autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Custos Não Previstos Em Contrato Administrativo, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Custos Não Previstos Em Contrato Administrativo Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa autora/recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e sua suspensão/interrupção (Decreto nº 20.910/32; art. 202 CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.