REsp 2091212 - DECISAO

REsp 2091212 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.033 (recursos repetitivos) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos; assim, determino a devolução com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, sem aprofundar o exame do mérito da prescrição nesta instância.

Parties
Recorrente: EGNALDO MEDEIROS DA COSTA e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.033 (suspensão)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.033.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Protesto Judicial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Protesto Judicial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

EGNALDO MEDEIROS DA COSTA e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.033 (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 Se a propositura de execução coletiva interrompe o prazo prescricional da execução individual

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.033 (recursos repetitivos) e, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos; assim, determino a devolução com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, sem aprofundar o exame do mérito da prescrição nesta instância.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.033.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.