REsp 2168337 - DECISAO

REsp 2168337 - DECISAO

Aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910 e as Súmulas 150 e 383 do STF, o Tribunal entendeu que, no caso concreto e considerando os marcos temporais indicados (trânsito em julgado da ação condenatória em 18/03/2003; trâmite da execução coletiva entre 05/11/2003 e 16/10/2018; ajuizamento do cumprimento individual em 07/05/2021), houve ocorrência da prescrição da pretensão executória, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati - SISMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383 STF, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Súmula 383 STF Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati - SISMI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após interrupção ocorrida na primeira metade do prazo quinquenal, o remanescente do prazo passa a correr pela metade ou se volta a correr até completar cinco anos
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910 e das Súmulas 150 e 383 do STF ao caso de execução individual de sentença coletiva contra Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 9º do Decreto nº 20.910 e as Súmulas 150 e 383 do STF, o Tribunal entendeu que, no caso concreto e considerando os marcos temporais indicados (trânsito em julgado da ação condenatória em 18/03/2003; trâmite da execução coletiva entre 05/11/2003 e 16/10/2018; ajuizamento do cumprimento individual em 07/05/2021), houve ocorrência da prescrição da pretensão executória, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição
  • Restabelecer a sentença inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais