AREsp 2662642 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, sendo a ação revisional dirigida a discutir a validade de cláusulas contratuais, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art.205 CC) deve ser contado a partir da assinatura do contrato, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o que torna inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: VALDENIZE DE SANTANA BRUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDENIZE DE SANTANA BRUCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 interpretação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 conformidade da decisão local com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, sendo a ação revisional dirigida a discutir a validade de cláusulas contratuais, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art.205 CC) deve ser contado a partir da assinatura do contrato, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o que torna inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção dos honorários anteriormente fixados no patamar máximo.
  • Intimação das partes quanto à possibilidade de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.