AREsp 2615085 - DECISAO

AREsp 2615085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ofensa ao art.117, III, do Código Penal, declarando a prescrição do crime de fraude processual por não poder considerar-se, na hipótese, que decisão proferida pelo STJ constituiu marco interruptivo da prescrição; os demais pontos foram rejeitados por necessitarem de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA; Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA; Corréu: Paulo Antônio de Souza Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crime de fraude processual.
Legal Topics
Prescrição, Fraude Processual, Homicídio, Dosimetria, Atenuante (art.65, III, B), Aplicação Da Tentativa (art.14, Ii), Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição (art.117, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Fraude Processual Homicídio Dosimetria Atenuante (art.65, Iii, B) Aplicação Da Tentativa (art.14, Ii) +2 more

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Parties

ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA

Agravante

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Paulo Antônio de Souza Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art.65, III, b, do CP
  2. 2 Redução da pena na tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 Se decisão do STJ constitui marco interruptivo da prescrição (art.117, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ofensa ao art.117, III, do Código Penal, declarando a prescrição do crime de fraude processual por não poder considerar-se, na hipótese, que decisão proferida pelo STJ constituiu marco interruptivo da prescrição; os demais pontos foram rejeitados por necessitarem de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crime de fraude processual.

Orders

  • Reconhecer a prescrição do crime de fraude processual.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Paulo Antônio de Souza Júnior, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.